A respeito dos recursos no processo penal, analise as propo- sições...
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca VUNESP no concurso para TJ-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Recursos Autônomos de Impugnação, Recurso de Revisão Criminal, Apelação Criminal, Recursos no Processo Penal, Recurso em Sentido Estrito, Princípios Recursais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 VUNESP🎯 TJ-SP📚 Direito Processual Penal
#Recursos Autônomos de Impugnação#Recurso de Revisão Criminal#Apelação Criminal#Recursos no Processo Penal#Recurso em Sentido Estrito#Princípios Recursais
A respeito dos recursos no processo penal, analise as propo- sições seguintes.
I. Da decisão que recebe a denúncia ou a queixa cabe recurso em sentido estrito. II. Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso cabível. III. Na hipótese de concurso de agentes, caso o Tribunal, no julgamento de apelação interposta apenas por um dos acusados, dê provimento ao recurso para absolvê-lo, reconhecendo a atipicidade da conduta, por ter ocorrido abolitio criminis, deverá estender o resultado ao corréu, ainda que a sentença tenha transitado em julgado com relação a este. IV. O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397, do Código de Processo Penal) é o de apelação. V. É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.