///
A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas aplicad...
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Relativamente à internação, medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:
Assinale a alternativa incorreta. O adolescente que estiver privado de sua liberdade poderá
Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:
Um Promotor de Justiça, que exerce suas funções em Comarca de entrância inicial no interior do Estado de São Paulo, apurou, por intermédio de Procedim...
A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por