Noções de Direito Processual Civil No tocante ao Processo Eletrônic...
🏢 FCC🎯 TRF - 4ª REGIÃO📚 Legislação Federal
#Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para TRF - 4ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. II. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. III. É obrigatória a formação de autos suplementares de processo eletrônico, para garantia do devido processo legal e do contraditório, na eventualidade de problemas com o sistema de segurança de acesso e armazenamento de dados.
De acordo com a Lei nº 11.419/2006, está correto o que consta APENAS em