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É competência privativa da União legislar sobre:

1

457941200566077
Ano: 2015Banca: MáximaOrganização: IBIO - AGB Doce - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

É competência privativa da União legislar sobre:

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Questão 457941200159445Direito Constitucional

Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é INCORRETO afirmar que:

#Distribuição de Competências Constitucionais#Estrutura Político-Administrativa do Estado
Questão 457941200251097Direito Constitucional

São Poderes constitucionais existentes no município: Assinale a alternativa CORRETA:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Poderes
Questão 457941200354461Direito Constitucional

Marque a opção INCORRETA:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios
Questão 457941200679538Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais
Questão 457941200752315Direito Constitucional

Assinale a alternativa que descreve o objetivo da Emenda Constitucional número 29:

#Saúde Pública#Política Social
Questão 457941200823257Direito Constitucional

São estáveis após _________________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assin...

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Questão 457941201306952Direito Constitucional

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por 13 Vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representantes do...

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios
Questão 457941201659392Direito Constitucional

São de competência do Município os impostos sobre, EXCETO:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios#Distribuição de Competências Constitucionais
Questão 457941201855247Direito Constitucional

No tocante aos mandados de segurança, marque a alternativa INCORRETA:

#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais#Mandado de Segurança Constitucional
Questão 457941201862629Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

#Gestão de Servidores Públicos#Administração Pública: Fundamentos e Servidores

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