Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941200566282Sobre as atividades e deveres dos provedores de conexão e de aplicações de internet, o Marco Civil da Internet (Lei nº 1...1457941200566282Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014Sobre as atividades e deveres dos provedores de conexão e de aplicações de internet, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) preconiza, por meio de suas normas, que esses provedoresAmantenham sigilo absoluto sobre as operações realizadas, ainda que ocorra solicitação administrativa ou judicial. Binterpretem a referida lei levando em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.Cinformem periodicamente à justiça quais dados estão coletando e a finalidade do tratamento realizado.Dforneçam de forma contínua dados coletados a entidades governamentais sem necessidade de ordem judicial. Eenviem relatórios mensais aos usuários e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre os dados coletados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200230794Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018 (Lei no . 13.709), almeja regular as possibilidades de tratamento de dados...Questão 457941200337780Legislação Digital e CibernéticaJoão ofendeu Maria em uma conhecida rede social, imputando-lhe conduta desonrosa. Por tal motivo, Maria ajuizou ação em face de João e da rede social,...Questão 457941200485937Legislação Digital e CibernéticaA sociedade de economia mista Alfa, que exercia atividade econômica em sentido estrito em regime de concorrência, conforme dispõe o Art. 173 da Consti...Questão 457941200617471Legislação Digital e CibernéticaJoão pretende escrever um artigo científico que demanda a utilização de dados sensíveis de terceiras pessoas. Dessa forma, para evitar problemas futur...Questão 457941200639867Legislação Digital e CibernéticaVinícius é dirigente sindical dos servidores da concessionária de água e esgoto Água Limpa do Estado X. A concessionária Água Limpa oferece aos seus s...Questão 457941201280774Legislação Digital e CibernéticaSobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), é correto afirmar que:Questão 457941201407366Legislação Digital e CibernéticaA aplicação de Big Data no marketing digital levanta questões sobre o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais. Em relação às im...Questão 457941201624686Legislação Digital e CibernéticaDeterminado deputado do Estado de Santa Catarina apresenta requerimento protocolado na Secretaria Estadual de Educação, exigindo a publicação, em site...Questão 457941201968540Legislação Digital e CibernéticaA Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) é uma legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inc...Questão 457941202013357Legislação Digital e CibernéticaAcerca da responsabilidade civil, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018, é correto afirmar que: