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A tramitação do projeto de lei orçamentária anual (LOA) bem como a de todos os projetos de lei que visem alterá-la obedecem a um rito legislativo dife...
Julgue os itens que se seguem, relativos a lei de responsabilidade fiscal.A limitação de empenho é promovida quando a realização da receita não possib...
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.A receita de um novo imposto instituído pela União poderá ser vinculada a fundo especial de n...
Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se seguem.É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no tex...
Em relação à despesa pública, julgue o item subsequente.De acordo com a classificação funcional da despesa, não se admite a combinação entre uma funçã...
O Orçamento plurianual, integrante do modelo introduzido pela Constituição Federal de 1988 (CF), é compatível com o plano plurianual de governo e com ...
Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de...
O programa de incentivo ao primeiro emprego poderá ser incluído no OGE/PA, mesmo que não conste do PPA estadual.
Os prazos para que o Poder Executivo encaminhe os projetos de lei do Plano Plurianual, de LDO e de LOA ao Poder Legislativo e para que este os devolva...
Os créditos adicionais provocam, necessariamente, um aumento do valor global do orçamento aprovado.