A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define, ...

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define, dentre outros, o limite das despesas com pessoal, estabelecendo que a despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. À luz da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a repartição do limite de 60% na esfera municipal não poderá EXCEDER:

2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, 57,5% para o Executivo.

3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo; e, 2% para o Ministério Público dos Municípios.

6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, 54% para o Executivo.

3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, 57% para o Executivo.

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2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, 57,5% para o Executivo.

3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo; e, 2% para o Ministério Público dos Municípios.

6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, 54% para o Executivo.

3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, 57% para o Executivo.

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