Secretaria de obras do Município abre licitação para a aquisição de materiais de expediente. Para a conclusão do process...

Marque a alternativa que é um princípio do direito administrativo segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988:

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública convoca, sob condições estabelecidas em ato próprio (edital de licitação), interessado...

Nos termos literais do caput do art. 175 da Constituição de 1988, incumbe ao poder público, “diretamente ou sob regime de concessão ou permissão”, a p...

A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) significativamente alterada no ano de 2021 através da Lei nº 14.230, estabelece expressamente as...

Os bens públicos da união e autarquias federais são regulados pela lei:

A lei de licitações número nº 14.133/21 prevê que conhecido o vencedor de uma licitação é entregue o produto e para tal é necessária a assinatura de c...

Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia e prerrogativas públicas, celebra com o particular para a realiz...

Carlos, servidor público, está sendo acusado judicialmente pela prática de ato de improbidade administrativa. Ao instaurar a ação, o Ministério Públic...

A Constituição Brasileira, em especial seu Artigo 37 – A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dis...

São fases do processo de licitação em sequência (respectivamente), de acordo com a Lei 14.133/2021: