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Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto algu...
Em relação ao processo administrativo, considerada a Lei nº 9.784/1999, indique qual das assertivas abaixo esta corretamente escrita:
Serviço público seria toda a atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetiv...
A Secretaria de Administração do Município vai comprar materiais diversos de consumo, em virtude do volume e variedade de materiais para as várias sec...
Os bens públicos da união e autarquias federais são regulados pela lei:
Sobre Contratos Administrativos, avalie as sentenças: I - Contratos administrativos é espécie do gênero contrato e têm como nota distintiva o fato de ...
Assinale a alternativa correta:
São características do ato administrativo, EXCETO:
Os atos administrativos, podem ser conceituados como, a manifestação de vontade da Administração Pública, que é uma forma da administração exterioriza...
Sobre a concessão de serviços públicos, assinale a assertiva INCORRETA: