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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 7.053/2009 - Política Nacional para População em Situação de Rua.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca dos direitos da população em situação de rua, julgue o item seguinte.
O Decreto n.º 7.053/2009, que tem como objeto a proteção
dos direitos da população de rua, não prevê expressamente
uma regra que proíba a retirada de itens das pessoas dessa
população.