Conforme dispõe a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro...

Q: Conforme dispõe a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos de co

A) II, III e IV, somente. | B) I, II, IV e V, somente. | C) III e IV, somente. | D) I, II, III, IV e V. | E) I, IV e V, somente.

457941200566487

Ano: 2017Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Conforme dispõe a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Considere as seguintes penas aplicáveis às pessoas jurídicas:

I – suspensão parcial ou total de atividades;

II – multa;

III – prestação de serviços à comunidade;

IV – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

V – proibição de contratar com o Poder Público.

Constituem penas restritivas de direito da pessoa jurídica, conforme disposto pela Lei de Crimes Ambientais, as de números:

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457941200566487

Ano: 2017Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

I – suspensão parcial ou total de atividades;

II – multa;

III – prestação de serviços à comunidade;

IV – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

V – proibição de contratar com o Poder Público.

Constituem penas restritivas de direito da pessoa jurídica, conforme disposto pela Lei de Crimes Ambientais, as de números:

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