Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200566837Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado no...1457941200566837Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEGER-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Constituição Estadual do Espírito SantoCom base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados. AA intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode, ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que inicialmente lhe deram causa. BA intervenção em município efetiva-se por meio de decreto legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo. CO município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a dívida fundada poderá sofrer intervenção. DDepois de cessada a intervenção, o interventor estará desobrigado de prestar contas de sua administração. EA não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a intervenção estadual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013967Legislação EstadualA respeito de atos públicos e do disposto na Lei Estadual n.º 2.148/1977, julgue o item a seguir.A exoneração durante o estágio probatório, que é de q...Questão 457941200545520Legislação EstadualNo que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.No decurso de um processo adminis...Questão 457941200641216Legislação EstadualEm relação à Lei Complementar estadual n.º 37/2003, que institui o fundo estadual de combate à pobreza (FECOP), julgue o item a seguir. Entre as diret...Questão 457941200689946Legislação EstadualTendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.O servidor estável cuja demissão for invalidada por sentença judici...Questão 457941200877990Legislação EstadualAcerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da...Questão 457941200890153Legislação EstadualÀ luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado d...Questão 457941201320929Legislação EstadualA integridade territorial do Paraná, protegida pela Constituição desse estado, somente pode ser alterada medianteQuestão 457941201337753Legislação EstadualConsiderando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.A repreensão é uma forma de puni...Questão 457941201833490Legislação EstadualEm relação aos aspectos atinentes ao fato gerador e à cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITC...Questão 457941201862055Legislação EstadualA respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.O comitê de recursos ...