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O Capítulo I do Título II da Constituição Federal vigente trata sobre os direitos e garantias individuais e coletivos. S...

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457941200567230
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direito à Vida
O Capítulo I do Título II da Constituição Federal vigente trata sobre os direitos e garantias individuais e coletivos. Segundo o disposto no inciso XLVI do Art. 5º da referida Constituição, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes penas:

1. Perda de bens.
2. Multa.
3. Prestação social alternativa.
4. Privação ou restrição da liberdade.
5. Prestação de trabalho compulsório.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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