A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece, dentre os
programas incluídos no PPA, quais os que terão prioridade na
programação e execução do orçamento, além de disciplinar a
elaboração deste. (KOHAMA, 2016)
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as
afirmativas a seguir:
I. Constitui-se em um dos objetivos da LDO eliminar a
improvisação na execução do orçamento público, alocando os
recursos disponíveis preponderantemente nas atividades e
projetos considerados mais importantes para o ente público.
II. No Anexo de Riscos Fiscais serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, informando as providências a serem tomadas, caso
se concretizem.
III. O Anexo de Metas Fiscais deve estabelecer as metas anuais,
em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da
dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes.
IV. São competências da LDO compreender as metas e
prioridades da administração pública, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente e orientar
a elaboração do Plano Plurianual – PPA.
É correto o que se afirma somente em