Considerando-se as disposições legais sobre a medi...

Q: Considerando-se as disposições legais sobre a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A) O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de 48 horas. | B) É vedado ao Tribunal deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, ainda que em caso de excepcional urgência. | C) A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. | D) Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de cinco dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de quinze dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

457941200567571

Ano: 2016Banca: MS CONCURSOSOrganização: Creci - 1° Região (RJ)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Considerando-se as disposições legais sobre a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta:

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