Por força do pacto federativo consolidado na atual Constituição Republicana brasileira, o instituto da intervenção feder...

Aplicabilidade das Normas Constitucionais As normas constitucionais possuem diferentes graus de aplicabilidade, que determinam seu alcance e eficácia ...

Supremacia da Constituição A supremacia da Constituição é um princípio fundamental do direito constitucional que assegura sua preeminência sobre todas...

São condições de elegibilidade, na forma da lei, exceto:

Ao disciplinar o tema dos partidos políticos, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o seguinte: I - caráter estadual. II - proibição de recebimen...

No município de Queimadas-PB, o Prefeito promulgou uma lei municipal que restringe o direito à livre manifestação em locais públicos, justificando a m...

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise o seguinte caso: Maria, cidadã brasileira, solicitou ao órgão de saú...

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise a seguinte situação hipotética: Um estado da federação instituiu imposto sobre a ren...

O Art. 144 da CF estabelece que a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Qual órgão listado abaixo desempenha a ...

A Constituição faculta a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, desde que se faça:

Sobre os limites ao poder de emenda constitucional, analise a seguinte situação hipotética: Uma proposta de emenda constitucional (PEC) foi apresentad...