Algumas pessoas vinham ocupando e construindo suas residências há muitos anos, área de proteção ambiental, em encosta de morro, sem qualquer autorização pública. Passados alguns anos, Fernando da Silva, que sofre com problemas respiratórios desde criança, devido ao agravamento pela poluição existente no centro urbano da mesma cidade. Protocola na Prefeitura do Município, pedido de licença para construir sua casa na mesma área protegida, pois a mesma é cercada de verde, com a esperança de melhor qualidade de vida, e a melhora nos sintomas da doença respiratória, porém a licença foi negada. Diante do caso apresentado, marque a alternativa correta:

Question

AGIRH · Answer

No caso em tela foi apresentado uma ponderação de valores, devendo a Administração priorizar a proteção a condições dignas de vida em detrimento da proteção ambiental, ainda que não caiba falar em proibição de comportamento contraditório.

AGIRH · Answer

A inação do Município gerou legitima expectativa de habitação legal no local, assim os particulares que já tenham construído suas residências na encosta protegida por Lei Ambiental têm o direito subjetivo à obtenção da licença para a legalização das residências.

AGIRH · Answer

Devido a administração tolerar há anos a ocupação existente na mesma área por outras pessoas, e não podendo ter comportamento contraditórios, deverá conceder a licença à Fernando da Silva, em razão da segurança jurídica e da confiança legítima.

AGIRH · Answer

Considerando que a mera tolerância de condutas ilegais por parte da Prefeitura diante das outras pessoas, não assegura que outro particular, invocando a isonomia, cometa as mesmas ilegalidades. Sendo correto o indeferimento do pedido.

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