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Com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.Em processos seletivos para ingresso nos cursos oferecidos pelas in...

Aquele que não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência, quando assim obrigado por lei ou mandado, estará sujeito à pena de

Mesmo com os importantes avanços da atual legislação para garantia de direitos das pessoas com deficiência, ainda permanece indefinida a situação dos ...