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Assinale a alternativa correta acerca da desapropriação, à luz do Decreto-Lei nº 3.365/41.
O ato de aplicação de pena de suspensão a um servidor, quando, pela lei, seria cabível a pena de repreensão, é exemplo de vício do ato administrativo ...
Assinale a alternativa correta sobre a aposentadoria compulsória do servidor público.
Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é considerado agente público e, portanto, pode responder pessoalmente p...
Segundo a Lei Federal n° 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o praz...
No que tange à parceria público-privada, considerando os termos da Lei n° 11.079/2004, assinale a alternativa correta.
Fernanda tem larga experiência no setor audiovisual e, no início de uma nova gestão municipal, foi convidada para ocupar o cargo de Diretora-President...
Assinale a alternativa correta a respeito dos consórcios públicos.
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.
Assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio no tocante aos entes administrativos.