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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEDF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação do Distrito Federal, Lei Complementar nº 840/2011 - Regime Jurídico Único.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da
Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações
Públicas Distritais), julgue o item que se segue, a respeito de
agentes públicos.
Caso servidor público de secretaria de governo, atuando nessa
condição, cause prejuízo a terceiro, o ente federado ao qual
estiver vinculada a secretaria responderá pelos danos causados,
sendo assegurado ao ente o direito de ser ressarcido mediante
ação regressiva contra o agente público causador do dano,
independentemente de dolo ou culpa.