Meirelles (2018) define que são cinco os requisitos necessários para a formação do ato administrativo. Segundo o autor, ...

Levando em consideração as determinações da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público que recebe dinheiro para ...

Constitui ato de ____________________ que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimon...

De acordo com Meirelles (2018), a licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de ___________, que é a invalidação da licitação ou do julgame...

A revogação extingue o ato administrativo por:

Segundo o Art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021, a habilitação “é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necess...

Servidor recentemente empossado no cargo de Gestor de Controle Interno foi questionado acerca do conteúdo de um edital lançado pela Prefeitura Municip...

Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun...

A presunção de legitimidade é um atributo de extrema relevância para a atividade estatal e está presente nos atos administrativos. Assinale a alternat...

A Nova Lei de Licitações estabelece que os contratos administrativos podem ser extintos por ato unilateral da Administração, por meio consensual e por...

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em __________, contados a pa...