A presunção de legitimidade é um atributo de extrema relevância para a atividade
estatal e está presente nos atos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta o conceito
adequado sobre a presunção de legitimidade.
A A Administração, ao aplicar multas ou impor algum tipo de restrição ao cidadão, deve comprovar
de imediato a prática da infração, sob pena de invalidação do ato.
B Denota que os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua
concordância, sendo decorrência do poder extroverso do Estado. Materializa-se através da
prerrogativa oriunda do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
C Prerrogativa que permite que certos atos sejam executados imediata e diretamente pela própria
Administração, independentemente de ordem judicial ou autorização prévia.
D Significa que o ato administrativo encontra-se em conformidade com a lei. Presume-se, portanto,
até que provem o contrário, que o ato foi praticado em consonância com a lei.
E Opção dada ao particular para contestar imposições ou penalidades aplicadas pela Administração.
Assim sendo, o ônus da prova é invertido, de modo que o agente público deve comprovar que o
administrado, de fato, praticou a infração.