Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200568306Diante da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a busca e apreensão de documentos em escritór...1457941200568306Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à PrivacidadeDiante da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a busca e apreensão de documentos em escritório de advocacia, sendo o advogado investigado, Adependerá de determinação judicial que especifique o âmbito de abrangência da medida, a fim de que não recaia sobre a esfera de direitos de não investigados. Bpoderá ser executada mediante determinação judicial que determine a quebra do sigilo profissional, embora sem restrição de horário para cumprimento, por não se tratar do domicílio do investigado. Cnão é admitida em hipótese alguma, em virtude da extensão da inviolabilidade de domicílio ao local de trabalho do advogado, qualificado que é pela garantia constitucional do sigilo profissional. Dsomente é admitida na hipótese de flagrante delito. Eindepende de autorização judicial, na medida em que o local de trabalho não goza da proteção constitucional conferida ao domicílio dos indivíduos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200347796Direito ConstitucionalNo sistema parlamentarista,Questão 457941200404085Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, com relação à Justiça do Trabalho.Questão 457941200494031Direito ConstitucionalOs direitos e garantias fundamentais individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil. Isso significa dizer ...Questão 457941200765732Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações à luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais: I. O preso será informado d...Questão 457941201083201Direito ConstitucionalSão bens dos Estados:Questão 457941201268823Direito ConstitucionalEm relação à sua mutabilidade ou alterabilidade, as Constituições podem ser classificadas em:Questão 457941201313289Direito ConstitucionalNão é órgão do Poder Judiciário oQuestão 457941201350400Direito ConstitucionalA vida é direito constitucional fundamental garantindo-se sua inviolabilidade. À luz desse preceitoQuestão 457941201534478Direito ConstitucionalPossui respaldo na disciplina constitucional da matéria o ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público, para I. questionamento quanto à ...Questão 457941201925521Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, os partidos políticos