Nos termos da Constituição Federal, compete aos Mu...

Q: Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios

A) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. | B) legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico. | C) a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas. | D) organizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões. | E) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios

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