A Prefeitura do Município “X” recebeu pedido de acesso
a informações formulado por cidadão em conformidade
com a Lei n° 12.527/2011. O pedido referia-se à solicitação de certidão com dados relativos a contrato de gestão com organização social atuante no setor da saúde
sobre o qual pairavam suspeitas de superfaturamento.
Identificando se tratar de pedido formulado por jornalista, o Prefeito solicitou ao responsável pela resposta que
indeferisse o pedido de informações, afirmando que as
informações solicitadas seriam sigilosas e que, ademais,
não seriam de titularidade da Prefeitura, mas sim da
organização social a quem caberia prestar as informações. Paralelamente a esta resposta, o Prefeito instruiu a
Diretoria da referida organização social a não repassar a
quem quer que seja informações referentes à execução
do contrato de gestão com a Prefeitura. A respeito da
situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base
na legislação nacional, que