“Há muito tempo a Secretaria
de Gramado busca cruzar as informações sobre
o faturamento obtido pelas empresas
prestadoras de serviços do Município, através de
pagamentos dos clientes com cartões de
crédito, para comparar com o faturamento
declarado pelas empresas no livro eletrônico do
Município, que serve como base de cálculo para
cobrança do ISSQN, uma das principais receitas
de impostos da cidade. O objetivo é saber se, no
mínimo, os valores obtidos através de cartões
de crédito foram declarados integralmente no
faturamento das empresas. O faturamento
bruto das empresas prestadoras de serviços é a
base de cálculo do ISSQN, e a receita dos
cartões de crédito deve estar integralmente
somada neste faturamento. Como o valor é
declarado pela própria empresa, cabe ao
Município fiscalizar e buscar medidas de
controle, como é o cruzamento com o cartão de
crédito, para homologar, ou não, estas
declarações.” (Notícia adaptada e retirada do
site da Prefeitura de Gramado, em 20/08/2015).
A notícia apresenta uma ação da Secretaria
Municipal responsável pela aplicação da
legislação tributária, no controle da
contabilidade do Poder Executivo com reflexos e
aplicações em quaisquer âmbitos financeiros.
Conforme a Lei Municipal nº 3.360/2014, qual é
essa secretaria?