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A Lei Federal 10.216, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde...
A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989, e entrou em vigor em 2 de setembro de 199...
Os eixos que norteiam o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite (DECRETO n.º 11.793/ 2023) são: I.Enfrentamento ...
Em observância à Lei Federal nº. 10.216 de 06/04/01, analise as afirmativas abaixo: I - A internação, em qualquer de suas modalidades, é indicada como...
Acerca ao que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos é correto afirmar, exceto:
De acordo com os propósitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, analise: “Qualquer diferenciação, exclusão ou restrição...
O Decreto nº 3956/2001. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Defi...
De acordo com as normas sobre a aplicação de de sanções penais ou disciplinares pelos grupos tribais, assinale a alaternativa correta.
De acordo com a Lei Maria da Penha, Art. 3º, parágrafo § 1º. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: O poder público desenvolverá p...
A Lei Federal de n° 10.216 dispõe sobre: