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Com base na Lei n.o 14.133/2021, julgue o item, no que se refere às fases do processo de licitação.
A fase de impugnação pública é imprescindível.
A hierarquia administrativa prevê a competência ao Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de...
Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item. As sociedades...
A respeito do poder de polícia, julgue o item.Pode-se conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autori...
Considerando a legislação em vigor que rege as licitações, julgue o item.A Lei n.º 14.133/2021 implantou um novo regime geral de contratação pública, ...
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da...
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.A tarefa de extração da norma contida nos princípios segue a técnica de abstração indutiva, co...
No que se refere aos princípios básicos, à estrutura, a tipos de entidades e à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir. Enquanto ...
De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade admini...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.De acordo com a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado poderia ser responsabiliz...
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.O atributo da imperatividade do ato administrativo possibilita, em algumas situações, que a Adminis...