A Câmara de Vereadores do município X, por iniciat...

Q: A Câmara de Vereadores do município X, por iniciativa do vereador Paulo, aprovou lei de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos. Nos termos da interpretação constitucional do Sup

A) Inconstitucional, pois fora dos limites da autonomia municipal. | B) Constitucional, por inexistência de limites para a atividade dos vereadores. | C) Inconstitucional, por vício de iniciativa. | D) Constitucional, pois a ausência de veto legitima a norma. | E) Constitucional, por não ofender a iniciativa do Executivo.

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Controle de Constitucionalidade

A Câmara de Vereadores do município X, por iniciativa do vereador Paulo, aprovou lei de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos. Nos termos da interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida norma é:

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