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Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos nela previstos devem ser executados em conformidade com as seguintes dire...
Segundo a Lei nº 5194/1966, a atribuição de registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe é conferida:
O decreto-lei n° 200/67 entre suas disposições e diretrizes:
De acordo com o Decreto-Lei Federal nº 200/1967, a Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar, ...
Considerando o tema ação civil pública, é correto afirmar que:
Quanto à investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, nos termos da Lei n° 12.830 de 2013, é correto afirmar que:
Acerca da disciplina normativa prevista no Decreto n° 3.551/00, que institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimô...
A Agenda Nacional da Gestão Pública tem como um dos objetivos prioritários melhorar e simplificar o atendimento aos cidadãos. Para tanto, diversas med...
Em 26 de julho de 1961, foi sancionada a Lei n° 3.924 que “dispõe sobre os monumentos arqueológicos e préhistóricos”, que foram definidos no seu Artig...
Uma sala tem dimensões internas de 3,6 m x 5,0 m. Segundo a norma ABNT NBR 5410:2004 Versão corrigida: 2008 (Instalações elétricas de baixa-tensão), a...