Em conformidade a com Lei Municipal nº 2.215/1991,
sobre as férias, analisar a sentença abaixo:
As férias serão reduzidas a 15 dias quando o servidor contar,
no período aquisitivo, mais de 15 faltas não justificadas
(1ª parte). O servidor que contar até 10 faltas não
justificadas ao trabalho, no período aquisitivo, não terá
prejuízo às suas férias (2ª parte). Não terá direito a férias o
servidor que, durante o período de aquisição, permanecer
em gozo de licença para tratamento de interesse particular
por mais de 06 meses (3ª parte).
A sentença está: