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Ano: 2020Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Cascavel - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Cascavel | Lei nº 2.215/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais
De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991, sobre o
registro de frequência, analisar os itens abaixo:
I. O pagamento será apurado através da frequência pelo
ponto e pela forma determinada pelo regulamento,
quando a servidores não sujeitos ao ponto.
II. Os servidores que registrarem frequência um do outro
serão passivos à demissão, via inquérito administrativo.
III. É vedado dispensar o servidor do registro do ponto ou
abonar faltas ao serviço.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Cascavel - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.215/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Cascavel
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são
deveres do servidor, EXCETO:
Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Cascavel - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.215/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Cascavel
A Lei 2215/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da
administração direta e indireta e câmara municipal de Cascavel e suas alterações posteriores, em seu Art. 4 §
1º, estabelece que, para efeitos deste Estatuto:
Ano: 2020Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Cascavel - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.215/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Cascavel
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais,
assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo
CORRETAMENTE:
O servidor terá direito ao gozo de _____ dias consecutivos de
férias por ano, com a remuneração de ______ a mais do que
o vencimento normal, e serão concedidas de acordo com a
___________________ da repartição ou serviço. Somente
depois de ________ de efetivo exercício, o servidor adquirirá
direito a férias.
Ano: 2020Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Cascavel - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.215/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Cascavel
Em conformidade a com Lei Municipal nº 2.215/1991,
sobre as férias, analisar a sentença abaixo:
As férias serão reduzidas a 15 dias quando o servidor contar,
no período aquisitivo, mais de 15 faltas não justificadas
(1ª parte). O servidor que contar até 10 faltas não
justificadas ao trabalho, no período aquisitivo, não terá
prejuízo às suas férias (2ª parte). Não terá direito a férias o
servidor que, durante o período de aquisição, permanecer
em gozo de licença para tratamento de interesse particular
por mais de 06 meses (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Cascavel - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.215/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Cascavel
São proibições expressas ao servidor público municipal da Prefeitura de Cascavel, EXCETO:
Ano: 2016Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Cascavel - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.215/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Cascavel
Quanto ao direito de petição, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da
Administração Direta e Indireta do Município de Cascavel, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Cascavel - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.215/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Cascavel
De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre o horário
noturno, assinalar a alternativa que preenche as lacunas
abaixo CORRETAMENTE:
A partir das ____ horas até às ____ horas da manhã, cada
____ minutos e ____ segundos serão remunerados como
uma hora.
Ano: 2020Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Cascavel - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.215/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Cascavel
De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, será concedida licença ao servidor:
I. Para prestação de serviço militar, desde que facultativo.
II. Por motivo de doença em pessoa da família.
III. Para tratar de interesse particular.
IV. Para desempenho de mandato eletivo e sindical.
Estão CORRETOS:
Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Cascavel - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.215/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Cascavel
Um importante benefício que o servidor público da Prefeitura de Cascavel pode obter é a licença-prêmio que se torna
um direito quando o servidor permanecer, exclusivamente no Município de Cascavel, em exercício durante 05 (cinco)
anos ininterruptos, sem durante cada período aquisitivo da licença-prêmio, faltar sucessiva ou alternadamente, 20
(vinte) dias ou mais ao serviço; sofrer qualquer penalidade administrativa prevista nesta Lei e ter gozado licença para
tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; para tratar de interesses
particulares, por prazo superior a 30 (trinta) dias; ou por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou
militar, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não. Ao adquirir direito à licença-prêmio, o servidor terá