Os proprietários e os moradores são
responsáveis, perante as autoridades
municipais, pela manutenção da habitação em
perfeitas condições de higiene e bom estado de
pintura e utilização do prédio, dos jardins,
quintais, terrenos e áreas livres. A Lei nº 1.067
de 28 de dezembro de 1979, Código de Posturas
do Município de Dourados, artigo 11,
regulamenta sobre preservação e manutenção
da higiene das habitações e neste código, é
proibido:
I. A introdução direta ou indireta de águas pluviais ou
resultantes de drenagens, nos esgotos sanitários,
assim como a utilização de galerias pluviais para
despejo de esgoto sanitário.
II. Conservar águas estagnadas nos pátios, quintais,
terrenos e áreas livres abertas ou fechadas.
III. A existência de terrenos cobertos de mato,
pantanosos ou servindo de depósitos de lixo,
dentro dos limites urbanos.
IV. Tomar as medidas necessárias para que não haja
formação de poças, águas estagnadas, áreas
pantanosas ou infiltrações líquidas.
V. A conservação de plantas venenosas em jardins,
vasos, tapumes, cercas-vivas ou qualquer outro
meio.
VI. A abertura de cisterna em prédio provido da rede
de abastecimento de água.
VII. Habitar prédio, situado em via pública dotada de
rede de água e esgotos, sem que disponha dessas
utilidades e seja provido de instalação sanitária.
VIII.Construir instalações sanitárias sobre rios, riachos,
córregos ou qualquer curso de água.