Receitas públicas, em sentido amplo, são ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos, que se desdobram em rece...

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000, que estatui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, se aplicam ...

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de rece...

O Plano Plurianual de Investimento (PPA), previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece as:

O exercício financeiro pode ser conceituado como o período de tempo durante o qual se exercem todas as atividades financeiras e administrativas relati...

O princípio orçamentário previsto, de forma expressa, no caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, e que determina existência de orçamento único para cad...

O processo orçamentário, para fins de gestão, classifica a receita orçamentária em etapas, a saber: I Planejamento. II Lançamento. III Execução. IV Co...

O Decreto nº 14.730/2023, que regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da administração municipal, estabelece que, d...

Em relação às despesas orçamentárias é correta a afirmativa:

Determinado demonstrativo aplicado à área pública tem o objetivo de “demonstrar a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pag...

Uma característica atribuída ao termo de cooperação é: