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A Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, ao estabelecer diretrizes gerais da política urbana, disciplina as con...
O Estudo de Impacto de Vizinhança, de acordo com a Lei n° 10.257/2001,
O Estatuto da Cidade, Lei n° 10.257/2001, prevê em seu texto que, para o planejamento municipal, serão utilizados, entre outros, os seguintes instrume...
O Plano Diretor Municipal:
O direito de preempção, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001),
Sobre as Regiões Metropolitanas, estas devem conter a autonomia necessária e também o adequado ambiente interfederativo compartilhado. Devem garantir ...
Na operação de parcelamento do solo urbano pode-se aproveitar ou não o sistema viário existente quando da subdivisão de glebas. Quando o sistema adota...
Conforme reportado por José Afonso da Silva, solo criado será toda edificação acima do coeficiente único, quer envolva a ocupação de espaço aéreo, que...
Previsto na Lei no 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, o Plano Diretor I. é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urb...
Até 12 de abril de 2023, os Municípios com população de até 250 mil habitantes deverão elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana, o qual, segund...