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Segundo a Lei Federal nº 12.340/2010, que dispõe sobre as transferências de recursos para a execução de ações de prevenç...

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457941200569812
Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Nova Venécia - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.340/2010 - Transferências de Recursos para Prevenção e Resposta a Desastres
Segundo a Lei Federal nº 12.340/2010, que dispõe sobre as transferências de recursos para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, entre outros, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, seja responsável por executar ações de recuperação em áreas de desastre.


I. Municípios.

II. Estados.

III. União. 
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