Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200569986Assinale a alternativa que contém afirmação correta sobre o crime de sonegação fiscal, inscrito no artigo 1º da Lei nº 8...1457941200569986Ano: 2015Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990Assinale a alternativa que contém afirmação correta sobre o crime de sonegação fiscal, inscrito no artigo 1º da Lei nº 8.137/90. ASegundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica o crime de sonegação fiscal antes do lançamento definitivo do tributo. BO parcelamento do débito tributário é causa de extinção da pretensão punitiva, desde que realizado em momento anterior ao oferecimento da denúncia. CEm face da natureza formal da conduta, considera-se que a consumação do delito ocorre no momento em que o agente presta declarações inverídicas à autoridade fazendária, ainda que esteja em discussão, na esfera administrativa, a efetiva exigibilidade do tributo. DSegundo entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se como “grave dano à coletividade", para fins de aplicação da causa majorante de pena inscrita no inciso I do seu artigo 12, apenas as hipóteses em que o valor total da sonegação fiscal for igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200721786Direito PenalConsidere as afirmações abaixo sobre a teoria do delito. I - A coação irresistível, desde que física, exclui o fato típico em relação ao coagido. II -...Questão 457941200779775Direito PenalAssinale a alternativa INCORRETA quanto ao delito de violação de sigilo funcional (art. 325, CP).Questão 457941200970555Direito PenalNo que se refere aos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral, considere as afirmativas abaixo. I - Delegado de Pol...Questão 457941200974610Direito PenalAcerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.Questão 457941201342189Direito PenalConsidere as afirmativas abaixo, com relação à Lei de Execução Penal. I - A pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser conver...Questão 457941201402656Direito Penal"A" dispara dois tiros contra "B" que acabara de agredir violentamente seu marido. Entretanto, diante da imperícia de "A" no manuseio da arma de fogo,...Questão 457941201424763Direito PenalConsidere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições do Código Penal. I - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é apli...Questão 457941201554576Direito PenalEm relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.Questão 457941201809959Direito PenalConsidere as assertivas abaixo acerca dos delitos de concussão (art. 316 do CP) e de corrupção passiva (art. 317 do CP). I - O Código Penal prevê a mo...Questão 457941201935734Direito PenalQuanto ao delito de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal), assinale a afirmação correta.