Antônio, deputado estadual, foi denunciado perante...

Q: Antônio, deputado estadual, foi denunciado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, conforme regra de competência estabelecida pela Constituição Estadual. Foi-lhe imputada a prática de crim

A) Antônio não poderia ser processado perante o Tribunal de Justiça, já que o foro por prerrogativa de função somente pode ser instituído pela Constituição da República. | B) A ação penal em face de Antônio não poderia ter sua tramitação sustada, garantia aplicável exclusivamente a deputados federais e senadores. | C) O partido político de Antônio, por ser suspeito, não poderia apresentar o requerimento de sustação da ação penal, o que deveria ter sido deliberado por Comissão Especial. | D) A denúncia em face de Antônio não poderia ter sido recebida sem autorização da Assembleia Legislativa, que não pode, em momento posterior, sustar a tramitação da ação penal. | E) A Assembleia Legislativa agiu no limite de sua competência ao sustar a tramitação da ação penal, decisão que suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

457941200570167

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: FUNSAÚDE - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas Parlamentares

Antônio, deputado estadual, foi denunciado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, conforme regra de competência estabelecida pela Constituição Estadual. Foi-lhe imputada a prática de crime estritamente relacionado ao exercício do mandato eletivo.

Ao ser cientificada do recebimento da denúncia, a Assembleia Legislativa, provocada pelo partido político do referido Deputado, decidiu sustar a tramitação da ação penal.

Considerando a sistemática constitucional afeta à matéria, assinale a afirmativa correta.

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: FUNSAÚDE - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas Parlamentares

Ao ser cientificada do recebimento da denúncia, a Assembleia Legislativa, provocada pelo partido político do referido Deputado, decidiu sustar a tramitação da ação penal.

Considerando a sistemática constitucional afeta à matéria, assinale a afirmativa correta.

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