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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Itame no concurso para Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Federalismo e Competências Ambientais, Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011, Competências Legislativa e Material.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.