Sobre a Lei de Acesso à Informação, julgue as seguintes
assertivas:
I.A informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais não pode ter
acesso negado aos particulares. Contudo, por força do
segredo de justiça e mediante fundamentação
administrativa adequada, documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de
acesso.
II.São consideradas imprescindíveis à segurança da
sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de
classificação as informações cuja divulgação ou acesso
irrestrito possam prejudicar ou pôr em risco a condução
de negociações ou as relações internacionais do País,
ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por
outros Estados e organismos internacionais.
III.O prazo máximo de restrição de acesso à informação
ultrassecreta, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, é de 25 (vinte e cinco) anos.
IV.O tratamento das informações pessoais deve ser feito
de forma transparente e com respeito aos direitos
fundamentais das pessoas, bem como às liberdades e
garantias individuais. Essas informações pessoais são
somente aquelas relativas à intimidade e à imagem.
É correto o que se afirma em: