A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes, é o que diz a
nossa Carta Magna. Sobre Política Urbana, assinale a
alternativa correta:
A É obrigatório ao Poder Público municipal, mediante
lei específica para área incluída no plano diretor,
exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do
solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento.
B O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
obrigatório para cidades com mais de vinte mil
habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.
C Aquele que possuir como sua área urbana de até
cento e cinquenta metros quadrados, por dez anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural.
D Aquele que possuir como sua área urbana de até
duzentos metros quadrados, por dois anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural.
E O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco
mil habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.