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O Poder Executivo do Município Alfa ultrapassou os limites de despesa total com pessoal e não logrou êxito em eliminar o percentual excedente nos dois...
De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e ...
Os municípios podem receber transferências voluntárias da União. Para tanto, eles devem estar quites com diversas obrigações exigidas pela legislação ...
O orçamento de base zero é uma metodologia que requer que todos os gastos sejam justificados a partir do zero a cada novo período orçamentário, promov...
Assinale a opção que indica a existência de restos a pagar processados nas demonstrações de uma entidade pública.
Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá _____.
A Superintendência do Patrimônio da União no Estado Alfa teve que indicar a classificação de suas receitas referentes a foro e taxa de ocupação quanto...
A transferência voluntária corresponde à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou ass...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Anexo de Riscos Fiscais deve integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ent...
Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. A Lei nº 4.320/1964 classifica tai...