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Nessa situação hipotética,Ana estará sujeita a pena privativa de liberdade, que poderá ser cumprida tanto em regime fechado quanto em regime aberto.
Os crimes de ação múltipla são aqueles que possuem diversas modalidades de condutas descritas no tipo, impondo-se a prática de mais de uma para a sua ...
No que tange ao entendimento sumulado do STJ a respeito das espécies, da cominação e da aplicação de penas e do regime de execução de penas em espécie...
Assinale a opção correta a respeito da ilicitude e das suas causas de exclusão.
Em virtude da aplicação do princípio da insignificância, o Estado, vinculado pelo princípio de sua intervenção mínima em direito penal, somente deve o...
Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte.Para que o crime de falsidade ideológica se conf...
A internação involuntária do dependente de drogas
A respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
Marcelo, agente penitenciário federal, não ordenou o relaxamento da prisão de Bernardo, o qual se encontra preso sob sua custódia. Bernardo foi preso ...
A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restit...