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Considere que o Poder Executivo Estadual pretenda encaminhar projeto de lei para revalorização salarial de determinada carreira de servidores públicos...
De acordo com a Lei no 4.320/1964, a proposta orçamentária de um ente público municipal para o exercício financeiro de 2018 deve ser composta por tabe...
Em setembro de 2015, um Tribunal Regional do Trabalho anulou uma despesa empenhada em agosto de 2015 para a aquisição de computadores no valor de R$ 1...
Determinado Município brasileiro necessita contratar por emergência uma empresa para fazer a coleta de lixo para o período de julho a dezembro de 2012...
A evolução do orçamento vem sendo gradativa, deixando de ser tradicional, cuja função principal era propiciar o controle sobre as finanças públicas e ...
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Em uma entidade pública municipal, as despesas com combustíveis usados pelas ambulâncias, com a aquisição de um terreno para construção de uma escola ...
Do total das receitas correntes arrecadadas pela União em determinado exercício financeiro, 15% referem-se a receita classificada no código 1113.01.00...