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De acordo com a Lei n. 7.347/85, têm legitimidade para propor ação civil pública, EXCETO

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457941200571328
Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
De acordo com a Lei n. 7.347/85, têm legitimidade para propor ação civil pública, EXCETO
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