Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200571352De acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itaj...1457941200571352Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 20/2002 | Legislação Municipal de ItajaíDe acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito da contribuição de melhoria.AA reclamação apresentada contra lançamento da contribuição de melhoria suspende a exigibilidade do crédito tributário.BA contribuição de melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, de acordo com os dados constantes do Cadastro Fiscal da Prefeitura, aplicando-se, naquilo que couber, as regras estabelecidas para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.CO cálculo da contribuição de melhoria terá como limite total o montante de 50% das despesas realizadas com a execução da obra pública.DConsidera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria na data de início da obra a ser realizada pela municipalidade.EA contribuição de melhoria será arrecadada em 10 parcelas anuais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200347724Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base na Lei Orgânica de Chapecó, é permitido ao Município instituir impostos sobre:Questão 457941200502712Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação em qual o segurado inativo perderá a qualidade da condição de segurado ao regime próprio d...Questão 457941200604801Legislação Municipal (Santa Catarina)O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de Balneári...Questão 457941200636069Legislação Municipal (Santa Catarina)As escadas para habitações devem apresentar as características, como a largura e a altura, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município ...Questão 457941200907077Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó.Questão 457941200947945Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, assinale a alternativa que indica corretamente a autoridade municipal competente...Questão 457941200952689Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 2009, define as Zonas Especiais de Interesse Social como porções do território destinadas, prioritaria...Questão 457941201621838Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 23 de abril de 2010 do Município de Bombinhas (SC): Ao recolher a taxa prevista no Anexo I desta mesma Lei...Questão 457941201799784Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, a Portarias são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidas, dentre o...Questão 457941201859553Legislação Municipal (Santa Catarina)O artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece que o munícipio poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos,...