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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para SEDF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Fundamentos do Direito Civil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A nova publicação de lei, destinada à retificação de
equívocos, não influencia a contagem da vacatio legis.