Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200572055O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, previsto na Constituição Federal e em legislação infraco...1457941200572055Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresO Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, previsto na Constituição Federal e em legislação infraconstitucional, Aserá aplicado aos servidores ocupantes de cargos temporários ou de emprego público, sociedades de economia mista e empresas públicas. Bé aplicado ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Cé assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos de todos os entes da federação, incluídas suas autarquias e fundações. Dé vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social, incluindo as hipóteses de cargos acumuláveis de professor. Enão haverá incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas nesse regime que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200296041Direito ConstitucionalConsidere os seguintes atos, de lavra de Tribunal de Contas estadual: I. Parecer emitido sobre as contas anuais de Prefeito de Município submetido à s...Questão 457941200398775Direito ConstitucionalA Constituição Federal permite aos juízesQuestão 457941200958761Direito ConstitucionalA função estabelecida constitucionalmente à Defensoria Pública consiste emQuestão 457941200959995Direito ConstitucionalMartina nasceu quando seus pais, brasileiros natos, faziam um intercâmbio para aprender inglês em um determinado país estrangeiro. Ela foi registrada ...Questão 457941200979391Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 5o da Constituição Federal de 1988, a regra é que os atos processuais sejamQuestão 457941201053761Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, caberá habeas data paraQuestão 457941201100704Direito ConstitucionalA Câmara dos Deputados mediante requerimento de 181 de seus 513 membros, instala Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com vistas a apurar, em dete...Questão 457941201199166Direito ConstitucionalDeterminada Constituição Estadual previu que a seção de direito público do Tribunal de Justiça do Estado constituirá um novo tribunal estadual, denomi...Questão 457941201226718Direito ConstitucionalA Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade d...Questão 457941201266599Direito ConstitucionalEm 24 de abril do ano em curso, foi publicada no Diário Oficial a Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em sessão do dia 9 do...