De acordo com a Lei Federal n° 6.766/79 com as alterações (lei nº 9.785/99), Não é permitido o parcelamento do solo em:

Terrenos em áreas de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, mesmo que sejam previamente saneados.

Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes

Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo que tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

Terrenos destinados as áreas de preempção, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.