Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200572922O Plano Plurianual (PPA) é uma das peças orçamentárias mais importantes do sistema orçamentário brasileiro, sendo corret...1457941200572922Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisO Plano Plurianual (PPA) é uma das peças orçamentárias mais importantes do sistema orçamentário brasileiro, sendo correto afirmar a respeito dele que: Acompreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da lei orçamentária anual. Bestabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Cestá expressamente prevista na Lei Geral de Orçamentos (Lei no 4.320/1964), tendo recebido menor importância após a Constituição Federal de 1988 em comparação à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ddeverá ser elaborado em consonância com os planos nacionais, regionais e setoriais e em conformidade com as diretrizes previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para os programas de duração continuada.Edisporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, além de sobre normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200462656Direito FinanceiroA Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, admitindo, desse modo, a existência de três do...Questão 457941200632524Direito FinanceiroEntre os princípios que informam o orçamento público, insere-se o da discriminação ou especificação que, em essência, veda a fixação de dotações genér...Questão 457941200898998Direito FinanceiroSobre o tema dos precatórios judiciais, seu histórico e legislação aplicável, é correto afirmar queQuestão 457941200922404Direito FinanceiroA respeito da transparência em matéria financeira e orçamentária, é correto afirmar que a Lei Complementar n° 131/2009 introduziu na Lei de Responsabi...Questão 457941200985173Direito FinanceiroConforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00, art. 60, a lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previ...Questão 457941201305438Direito FinanceiroSegundo a lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o Poder Executivo da União promoverá, até ...Questão 457941201419998Direito FinanceiroCom a existência das falhas dos mecanismos de mercado, o município atua na disponibilização de bens e serviços à sociedade por meio da seguinte função...Questão 457941201460351Direito FinanceiroUm dos conceitos mais importantes na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente Líquida (RCL), pois é a base para apuração dos limit...Questão 457941201837989Direito FinanceiroEntre os instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o comparativo dos limites legalmente estabe...Questão 457941202075159Direito FinanceiroObservada a classificação dos créditos adicionais, segundo o regramento legal que lhes é conferido, os destinados a despesas para as quais não haja do...